TRE
3167/23.6T8LLE.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
meios alternativos. Daí que aquela norma legal não seja aplicável, seja directamente, seja por analogia
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Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
meios alternativos. Daí que aquela norma legal não seja aplicável, seja directamente, seja por analogia
Relator: CÂNDIDA DE ALMEIDA
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Relator: LUCAS COELHO
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Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da
Relator: GARCIA MARQUES
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