00712/04.0BEBRG

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

abrigo do artigo 146º nº1 do CPTA apenas se justifica em situações de ilegalidade qualificada, a interposição de recurso jurisdicional pelo Ministério Público ao abrigo do artigo 141º nº1

• LICENCIAMENTO
• OBRAS
• ACESSIBILIDADE PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA
• DL N.º 123/97
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• PODERES DE INTERVENÇÃO - ART. 146.º CPTA