00712/04.0BEBRG

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

I. No âmbito do contencioso administrativo incumbe ao Ministério Público defender a

• LICENCIAMENTO
• OBRAS
• ACESSIBILIDADE PESSOAS COM MOBILIDADE CONDICIONADA
• DL N.º 123/97
• MINISTÉRIO PÚBLICO
• PODERES DE INTERVENÇÃO - ART. 146.º CPTA