TCASsó sumário
1276/07.8 BELRA
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
poderá considerar-se este acesso provisoriamente, devendo o promotor arranjar um acesso alternativo”, reiterando-se em informação ulterior à referência a “tal acesso alternativo”, não pode em momento ulterior ... Município aprovar o Loteamento ignorando os pressupostos e condicionantes a que se havia autovinculado. II – Efetivamente, nunca tendo o Município retirado a aludida condicionante que havia justificado originariamente a aprovação