1718/23.5BELSB

Relator: MARCELO MENDONÇA

direito público que é, a legitimidade passiva no processo de intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, enquanto pressuposto processual vertido

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• ACES
• INSTITUTO PÚBLICO
• ARTIGOS 33.º E 35.º DO ESTATUTO DO SNS
• LEGITIMIDADE PASSIVA