TCASsó sumário
1718/23.5BELSB
Relator: MARCELO MENDONÇA
como uma unidade integrada na ARSLVT, a esta última competindo, por ora, como pessoa colectiva de direito público que é, a legitimidade passiva no processo de intimação para prestação
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Relator: MARCELO MENDONÇA
como uma unidade integrada na ARSLVT, a esta última competindo, por ora, como pessoa colectiva de direito público que é, a legitimidade passiva no processo de intimação para prestação