1944/14.8BESNT

Relator: JOAQUIM CONDESSO

causa, como aliás consta do próprio corpo do artº.41, do C.I.M.I. 13. A prova de que o imóvel, a que respeita a avaliação impugnada, deve ser considerado como habitação ... L.G.T.). 14. No procedimento tributário são aceites todos os meios de prova admitidos em direito (cfr.artº.72, da L.G.T., e artº.50, do C.P.P.T.). O mesmo se diga

• JUNÇÃO DE DOCUMENTOS AO PROCESSO EM FASE DE RECURSO
• DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
• ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
• I.M.I