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307619/09.3YPRT.E1
Relator: JOÃO MARQUES
1 - A garantia do chamado duplo grau de jurisdição em matéria de
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1 - A garantia do chamado duplo grau de jurisdição em matéria de
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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Celebrado um contrato de empreitada na modalidade de preço global, o
Relator: MARGARIDA SOUSA
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar