1892/13.9PBBRG.G1

Relator: TERESA COIMBRA

As razões determinantes da fixação de jurisprudência constantes do Ac.FJ 6/2010, publicado

• PENA DE MULTA
• CONVERSÃO PRISÃO SUBSIDIÁRIA
• NOTIFICAÇÃO DO CONDENADO
• REVOGAÇÃO DESPACHO RECORRIDO
• AC.FJ 6/2010
• PUBLICADO NO DR Nº 99/2010