145/13.7GAMCQ.E1

Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

I – O acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2016 “não abrange

• REVOGAÇÂO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
• ESCOLHA E MEDIDA DA PENA
• AC.FIXAÇÃO DE JURISP. N.º 4/2016
• REMESSA DOS AUTOS À 1.ª INSTÂNCIA