TRG
13/14.5T8PTL.G1
Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C
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Relator: HELENA MELO
Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C
Relator: ANABELA TENREIRO
I-A interpretação preconizada pelo Acórdão Uniformizador de Jurisprudência de 19.03.2015 no
Relator: FILIPE CAROÇO
Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência, declarou aberto o