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1. TRC2026-04-14

   127929/24.1YIPRT-A.C1

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Servindo a acção inibitória, especificamente, para proibir o uso ou a

   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
   • ACÇÃO INIBITÓRIA
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL ABUSIVA
   • DECLARAÇÃO DE NULIDADE
   • CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES
   • CONTRATO VIGENTE
2. TRE2016-06-16

   1265/15.9T8STB.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   referência a boa-fé (cfr. arts. 15º e 16º) e de um catálogo de cláusulas proibidas, algumas das quais absolutamente proibidas (cfr. art.18º) e outras relativamente proibidas (cfr. art.19 ... entrega do equipamento em questão, dificilmente pode ser considerado que a cláusula em crise encerra uma estipulação abusiva, visto que é dado aos clientes da R. a possibilidade de proceder

   • ACÇÃO INIBITÓRIA
   • DEFESA DO CONSUMIDOR
   • CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
3. TRG2023-09-28

   1880/22.4T8GMR.G1

   Relator: PEDRO MAURÍCIO

   I - Como nos contratos de adesão se acentuam as exigências de conduta

   • CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS
   • ACÇÃO INIBITÓRIA
   • SENTENÇA CONDENATÓRIA
   • PUBLICIDADE
4. TRG2010-02-04

   234/09.2TBVCT.G1

   Relator: ISABEL ROCHA

   I - No artº 19º al c) do DL 446/85 de 25 de

   • ACÇÃO INIBITÓRIA