TRCcitado por 15
500/12.0TBAGN.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que, no domínio do processo executivo, a deserção da instância
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Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Ainda que, no domínio do processo executivo, a deserção da instância
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Desde a anterior reforma do processo executivo, que o actual CPC nessa parte manteve, a instância do processo executivo não é declarada extinta por sentença, decorrendo automaticamente da verificação ... esteja comprovada nos autos a negligência do exequente em promover os termos da acção executiva. V - Não se podendo concluir que o agente de execução aja em nome do exequente
Relator: ARTUR DIAS
instauração da execução, por razões de natureza processual relacionadas com o novo regime da acção executiva (já que nesta a citação do executado só acontece depois de realizada a penhora
Relator: SILVA RATO
1. Pese embora a pouca clareza do texto do preceito quanto à
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
1. No processo de execução a fixação dos honorários do encarregado de
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CIRE, não há lugar à extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, em acção executiva pendente contra o insolvente que, por isso, poderá prosseguir os seus ulteriores termos
Relator: PAULO AMARAL
instância executiva não pode ser suspensa com base em relação de prejudicialidade face a uma acção. II - Mas pode ser suspensa se se verificarem indícios ... anormal do processo, estando já pendente uma acção declarativa onde se discute, entre outras coisas, a validade do título executivo. (Sumário do Relator
Relator: ACÁCIO NEVES
1. A decisão relativa à deserção da instância executiva, verificados que sejam
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Requerida pela exequente, a penhora em determinados bens do executado, tem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O título executivo que seja corporizado num documento particular assinado pelo
Relator: CHAMBEL MOURISCO
Antes da reforma da acção executiva, o art. 923º do Código de Processo Civil estabelecia um regime especial, que com algumas alterações remontava ao CPC de 1939, referente à subida ... agravos interpostos na acção executiva e nas acções declarativas que corriam por apenso. Nesse regime resultante da redacção introduzida pelos DLs nº 329-A/95, de 12 de Dezembro e 180/96
Relator: FERREIRA DE BARROS
suspensão da acção executiva apenas pode ter lugar ao abrigo do determinado no art. 818º, n.º1 do CPC, após recebimento da oposição à execução, podendo ser requerida após ... petição dos embargos. 2. A acção executiva não pode ser suspensa com fundamento na prejudicialidade de uma outra acção. 3. O procedimento cautelar comum não é meio processual adequado para
Relator: HENRIQUE ANTUNES
acção executiva visa assegurar ao credor a satisfação da prestação não cumprida (artº 4º, nº 3 do CPC). II - O objecto da acção executiva é, por isso – sempre e apenas ... essencial é apenas a existência de um dever de prestar. III - O objecto da acção executiva é, portanto, uma pretensão e a correspondente causa debendi, que constitui a causa
Relator: SILVA RATO
créditos sobre a insolvência. III - Os fundamentos da pretensão do credor exequente na atinente acção executiva e do credor reclamante no processo de insolvência são, necessariamente, os mesmos, podendo ... crédito, ou apenas seja pago parcialmente, o que aliás poderia também acontecer na acção executiva caso esta tivesse prosseguido os seus termos. IV - O que é reforçado pelo facto
Relator: JORGE TEIXEIRA
função da acção declarativa, não existe qualquer justificação para que se conclua, em termos gerais e absolutos, pela inadmissibilidade legal desses incidentes no âmbito da acção executiva, ou seja ... geral, da intervenção principal provocada é aceite quanto a pessoas com legitimidade para a acção executiva. . III- Destarte, e por decorrência, a admissibilidade dos incidentes de intervenção de terceiro
Relator: CARLOS GIL
indeferimento liminar total de requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, e com aproveitamento dos efeitos processuais decorrentes da propositura da acção executiva. 2. Em caso de indeferimento ... liminar da acção executiva apenas é possível oferecer outro requerimento executivo ou documento em falta, não sendo legalmente viável converter uma acção executiva em acção declarativa
Relator: JORGE TEIXEIRA
acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois ... outra situação jurídica, que é o ponto de chegada da acção declarativa, o ponto de partida na acção executiva. III- A fase declarativa dos embargos de executado, estruturalmente extrínseca
Relator: BERNARDO DOMINGOS
acção executiva – além de exigir a verificação dos pressupostos gerais do processo civil – exige-se a verificação de condições/pressupostos processuais específicas. II - Condições/pressupostos processais específicos que são requisitos ... admissibilidade da acção executiva, sem os quais não têm lugar as providências executivas que o tribunal deverá realizar com vista à satisfação da pretensão do exequente. III - É o caso
Relator: ALBERTO RUÇO
decisão que julga extinta uma acção executiva para pagamento de quantia certa, com base na inexequibilidade do título executivo, não forma caso julgado material (artigo ... não pode ser invocada a título de excepção de caso julgado em posterior acção executiva entre as mesmas partes e com base no mesmo título. 2 – A exequibilidade do título
Relator: JACINTO MECA
providência cautelar ainda não está cumprida. II - O envio da parte para a acção executiva coloca em causa a finalidade do instituto vazado no nº 1 daquele artigo 21º – apreensão ... contrato de locação – para além de ser por todos conhecida uma certa ineficácia da acção executiva, tal como o legislador a desenhou, que sacrifica e penaliza os credores que muitas