2 resultados

1. TRG2017-11-09

   190/13.2T8VNC.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA

   I - O objectivo do PER é “facultar ao devedor o espaço necessário

   • PER
   • SUSPENSÃO DAS ACÇÕES
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • ACÇÃO EXECUTIVA
2. TRG2014-12-17

   4328/09.6TBSTS.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   Transitada em julgado a sentença que declarou a insolvência, declarou aberto o

   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • ACÇÃO DECLARATIVA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR