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1. TRC2013-07-02

   295/12.7T6AVR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – É substancialmente nula, por omissão de pronúncia, a decisão que se

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ACÇÃO DE REGISTO
   • NULIDADE DE SENTENÇA
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR
2. PGR-CC1996-01-11

   Parecer n.º 32/1995

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- Os erros ou omissões de que um registo de nascimento enferme

   • REGISTO DE NASCIMENTO
   • ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE
   • RECTIFICAÇÃO DO REGISTO
   • ACÇÃO DE REGISTO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL