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1. TRC2012-04-17

   629/1999.C2

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – Condenados os RR. em quantia ilíquida em montante equivalente ao pagamento

   • CASO JULGADO
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • TRANSACÇÃO
   • TERCEIROS
2. TRC2008-03-04

   2806/04.2TBVIS.C1

   Relator: JORGE ARCANJO

   I – A ocupação ilegítima consubstancia uma situação de ingerência ou intromissão em

   • OCUPAÇÃO ILEGÍTIMA DE IMÓVEL
   • OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • EFICÁCIA TEMPORAL DO CASO JULGADO
   • SENTENÇA DE DESPEJO
3. TRE2006-07-07

   1594/06-3

   Relator: MANUEL NABAIS

   I. A regra da recorribilidade irrestrita consagrada no artº 57º, nº 1

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • ARRENDAMENTO
   • ARMAZENAGEM
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS
   • ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA