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1. TRE2012-01-19citado por 3

   132941/11.8YIPRT.E1

   Relator: MATA RIBEIRO

   1 – Tendo em consideração o disposto nos artigos 7º, nº 4 e

   • INJUNÇÃO
   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
2. TRC2019-05-08

   32/18.2T8MGR.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação

   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
   • ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO
   • PROPRIEDADE
   • REIVINDICAÇÃO
   • ÓNUS DA PROVA
   • REGISTO PREDIAL
3. JPsó sumário

   144/2018-JPACB

   Relator: LUÍSA FERREIRA SARAIVA

   obrigou a Demandante a rectificar a situação, cortando o tecto falso e reconstruindo conforme as leis, tendo uma despesa eléctrica e de pichelaria de € 286,66 recortar o tecto para ... humidades interiores (salitre), sendo necessária a reparação das paredes. 21. A porta com vidro duplo faz condensação no interior, sendo necessária a sua reparação / substituição. 22. Foi acordada, verbalmente

   • ACÇÃO DE CONDENAÇÃO