2 resultados

1. TRE2019-07-11

   2632/18.1T8STR.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1. A convocatória da Assembleia-Geral deve ser clara, suficiente e elucidativa

   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • DEVER DE INFORMAR
2. TRE2018-11-08

   309/17.4T8OLH-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1. A falta de qualidade de sócio dos votantes da assembleia geral

   • ACÇÃO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • CONHECIMENTO NO SANEADOR