2 resultados

1. TRG2020-04-27citado por 1

   163/19.1JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A opção político-criminal por um tratamento diferenciado e especial estabelecido

   • REGIME JOVEM DELINQUENTE
   • REQUISITOS LEGAIS
   • ABUSO SEXUAL
   • NÃO APLICAÇÃO
2. TRG2009-03-16citado por 1

   127/01.1TACMN

   Relator: TOMÉ BRANCO

   I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção

   • COACÇÃO SEXUAL
   • ABUSO SEXUAL
   • ABUSO SEXUAL DE ADOLESCENTES
   • DIREITO DE QUEIXA
   • EXTINÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA
   • PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE QUEIXA