55 resultados nos descritores e sumários · 351 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
mercantil verbal no âmbito de relação de consumo. 4. - Sendo este contrato nulo por vício de forma – inexistência de forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ... relação, designadamente para exercício do poder de invocação da nulidade do contrato por vícios formais. 7. - A análise prudente quanto ao abuso do direito por parte do consumidor que invoca
Relator: Gomes Correia
acto de atribuição condicionada dos incentivos, ordena a respectiva restituição com juros. Constitui, portanto, vício de forma que inquina o acto, e fundamenta a anulação - arts ... confunde com a falta de fundamentação do acto, sendo que enquanto esta constitui vício que invalida o acto administrativo e é susceptível de determinar a sua anulação, desde que pedida
Relator: CARLOS GIL
condomínio que os condóminos, ao adquirirem as suas fracções, aceitam. II - Enferma do vício da nulidade ( e não do da ineficácia ) a deliberação de associação proprietária de imóvel a constituir ... abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium, por se tratar de vício de carácter substantivo, passível de ser conhecido oficiosamente pelo tribunal
Relator: MOREIRA DO CARMO
abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, com base em razões ... público, regem a forma do acto: porém, esta solução – que conduz ao reconhecimento do vício da nulidade, mas também à paralisação da sua normal e típica eficácia - carece
Relator: CRISTINA NEVES
direito, conforme decorre do disposto no artº 334 do C.C. IV- Quando em causa vícios de forma imperativamente fixados, que a lei comina de nulidade e que são de conhecimento ... violação da tutela da confiança de outrem determina a inalegabilidade formal, ou seja, o vício não poderá ser invocado pelo que se encontra de má fé, nem por terceiro
Relator: JORGE ARCANJO
vício da inexistência da sentença, sendo um “vício radical”, caracteriza-se pelo facto de faltarem todos os elementos que a qualificam como acto jurisdicional ou em que, existindo o acto ... inexistente não produz qualquer efeito jurídico, é insusceptível de formar caso julgado, e tal vício pode ser sempre arguido, prevendo a lei a inexistência formal de sentença como fundamento
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada, o vício considera-se sanado, ficando vedado o conhecimento oficioso ao tribunal da Relação. 5. Sendo assim impossível
Relator: JOSÉ AMARAL
eles. XI. A anulabilidade deve ser arguida dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento, nos termos do artº 287º ... vício em causa é aquele que fez com que a seguradora decidisse aceitar a assunção do risco proposto no convencimento de que a declaração de saúde omissiva das patologias existentes
Relator: FERNANDO MONTEIRO
locatária não avisa a locadora dos vícios da coisa, ela não pode depois invocar o incumprimento desta, quanto ao vício respectivo. 2 - O princípio da confiança exige que as pessoas
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
confissão, à luz da livre apreciação do tribunal. 5 - Os efeitos da invalidade por vício de forma podem ser excluídos por via do abuso de direito, mas sempre em casos
Relator: ROSÁLIA CUNHA
nulo nos termos do art. 220º, do CC. VII - Os efeitos da invalidade por vício de forma podem ser excluídos por via do abuso de direito, mas sempre em casos
Relator: JOSÉ CRAVO
abrigo do instituto do abuso de direito, a inalegabilidade pela parte de um vício formal do negócio jurídico, decorrente da preterição das normas imperativas que, à data da respectiva celebração ... esta orientação geral, pode admitir-se a paralisação da invocabilidade da nulidade por vício de forma, com base num censurável venire contra factum proprium, quando a conduta das partes, sedimentada
Relator: MOREIRA DO CARMO
prescreva, relacionada com um acto de sequência processual, e por isso um vício atinente à sua existência, outra bem diferente é uma nulidade da sentença ou despacho, e por isso ... vício do conteúdo do acto, por ex. a omissão de pronúncia, um vício referente aos limites. 2. Se o tribunal omite o conhecimento de um requerimento probatório da parte estamos
Relator: FONTE RAMOS
quem não dispunha de poderes de representação da sociedade executada, tal não constitui um vício de forma mas um vício de substância contendendo com a validade material da própria obrigação ... sociedade executada) a qualquer portador do cheque. 2. A obrigação é assim nula por vício de fundo (maxime, ineficácia vinculativa da própria declaração de vontade de se obrigar por banda
Relator: COELHO DE MATOS
I - Decorre do artigo 1225º do Código Civil, na redacção dada pelo
Relator: JOÃO GONÇALVES MARQUES
consumidor. 3 - Na ponderação do abuso de direito por parte do consumidor que invoca vícios do contrato, após o início da execução, “deve o Tribunal actuar com particular prudência
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
para efeitos do art. 14-A, n.º 2, al. c), constituindo antes um vício da formação do contrato cuja eficácia depende de alegação tempestiva pelo aderente, mostrando ... esclarecimento, traduz uma afirmação conclusiva e indeterminada, insuscetível de permitir o controlo jurisdicional do vício invocado, justificando, por si só, o indeferimento liminar dos embargos. (iv) A nulidade do contrato
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
consentido neutralizar os efeitos jurídicos decorrentes da declaração da nulidade do negócio, por vício de forma, com fundamento no instituto do abuso de direito em casos excecionais e de limite ... efeito, ao invocar na contestação, com o identificado intuito, a nulidade, por vício de forma, dos três contratos de mútuo que tinham sido celebrados no longínquo
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
exigida para o acto, será possível decretar-se a inalegabilidade pela parte de um vício formal do acto jurídico, modalidade de abuso de direito. IV – A inalegabilidade da nulidade ... medida em que: - nada permite afirmar que aquele que invoca a nulidade, sabia do vício aquando da celebração do contrato e não lhe era exigível que a conhecesse
Relator: ANTERO VEIGA
valer-se dos respetivos meios de impugnação, conforme artigo 359º do CC., invocando designadamente vício da vontade, sendo admissível prova testemunha para prova desse vício