64 resultados nos descritores e sumários · 528 no texto integral
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
terreno, fá-lo por referência ao prédio do qual aquela, no seu entender, faz parte integrante. II - Quando assim sucede, a posse que se exerce sobre o trato de terreno ... parapeitos de altura inferior a metro e meio em toda a sua extensão ou parte dela – art.1360.º, do CC. VI - Todavia, a existência de janelas, portas, varandas, terraços, eirados
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão neste caso parte integrante do respectivo acto – cfr. art. 125º do CPA. III - Por fundamentação de um acto
Relator: VERA SOTTOMAYOR
impondo assim que se rejeite de imediato, nesta parte, o conhecimento da impugnação. II - O princípio da irredutibilidade da retribuição não incide sobre a globalidade da retribuição, mas apenas pela ... subsídio de exclusividade que o Réu fez constar dos recibos de vencimento faz parte integrante da retribuição do Autor e tendo o Réu, por sua iniciativa, deixado de lho pagar
Relator: JOÃO NUNES
eventuais, devendo em relação àqueles indicar-se no mapa de inventário que faz parte integrante da apólice uma relação do pessoal permanente do tipo de função principal e respetivas retribuições
Relator: MANUEL BARGADO
loteamento podem prever a existência de diversas infraestruturas integradas no projeto que permanecem integradas na propriedade privada, como partes comuns. II - A estas partes comuns é aplicável o disposto
Relator: CARLA SOUSA OLIVEIRA
causas de pedir não invocadas, nem de excepções não deduzidas na exclusiva disponibilidade das partes, é nula a sentença que o faça. II – Nada obsta, contudo, a que a defesa ... possa ser deduzida de forma tácita ou implícita, desde que a respectiva parte alegue os factos integradores do direito que invoca, evidenciando inequivocamente que dele pretende prevalecer
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
não abarca a obrigação de conclusão da construção do edifício, ainda que relativamente às partes comuns. 3. A não aceitação de uma proposta de entrega da fração hipotecada ... ação executiva por parte do credor hipotecário, nomeadamente para efeitos de integrar um eventual abuso de direito por parte deste
Relator: FONTE RAMOS
regularização de situações de incumprimento adequadas à situação do consumidor/devedor. 2. Se a partir do incumprimento inicial (em 2009) e ao longo de anos, a instituição de crédito/exequente ... pelo menos, um dos (dois) contratos de mútuo celebrados entre as partes, não teria qualquer sentido integrar esta situação de incumprimento no PERSI. 3. Nessas circunstâncias, age com abuso
Relator: MARIA DOMINGAS
termos do art.º 5.º do CPC constitui ónus das partes a alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir (factos constitutivos do direito que o autor ... seja, aqueles que concretizam ou complementam os factos que integram a causa de pedir, assegurando a concludência da alegação da parte. III. Sendo embora aquela segunda categoria factos principais
Relator: CARVALHO GUERRA
237º. II- Significa isto que o “quantum” relevante de credibilidade para integrar uma previsão de confiança por parte do “factum proprium” é, assim, função do necessário para convencer uma pessoa
Relator: VIEIRA E CUNHA
equilíbrio – artº 237º C.Civ.; assim, o quantum relevante de credibilidade para integrar uma previsão de confiança, por parte do factum proprium, é, assim, função do necessário para convencer uma pessoa
Relator: MOREIRA DO CARMO
Código dos Valores Mobiliários, um prazo de prescrição de 2 anos a partir da data em que o cliente tenha conhecimento da conclusão do negócio e dos respectivos termos (salvo ... capital e a remuneração, sendo a partir de tal data que se inicia a contagem do prazo de prescrição, por o mesmo a partir dessa data poder exercer
Relator: HELENA LOPES
qual, no entanto, só se aplica obrigatoriamente e na íntegra, aos contratos de arrendamento rural celebrados a partir da sua entrada em vigor. Poderá também aplicar-se aos contratos existentes
Relator: EVA ALMEIDA
anos, a manutenção e conservação do prédio onde se integra o arrendado. IV – Assim, o exercício, por parte da arrendatária, do direito à indemnização pelos danos, que a falta
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
instância: 3.1. Pode ser expurgada na Relação das conclusões e da matéria de direito integradas irregularmente na decisão. 3.2. Pode ser ampliada ou alterada pela Relação, em relação a factos ... /2-c) do CPC e/ou art.607º/4-2ª parte, ex vi do art.663º/2 do CPC), podendo integrar deficiência sanável pela Relação a falta de elenco nos factos provados
Relator: CRISTINA NEVES
confissão da parte nos termos do artº 394 do C.C., quanto ao alegado pagamento, a ser requerida com o requerimento de embargos. IV-Sendo invocados factos que integram a excepção ... declarações de parte por, em relação a estes factos, não operar a restrição da alínea g) do artº 729 do C.PC., uma vez que integram excepção de direito material
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Pretendendo determinada parte, no âmbito de uma acção judicial, a declaração de nulidade do negócio regulado por cláusulas contratuais gerais ... isto é assim quer essa parte seja o autor, porque aquela identificação constitui facto essencial integrador da causa de pedir, quer seja o réu, pois tal identificação está na base
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
situação é susceptível de configurar abuso de direito por parte da exequente e trata-se de questão que integra a ressalva prevista no artº 857º, nº3
Relator: PAULO AMARAL
Cód. Civil, não integra, por si só, um caso de abuso de direito, mesmo que as partes tenham conflitos entre si. Sumário do relator
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
proferido na 1ª Instância, impondo-se à parte interessada que justifique, em concreto, as razões que permitem considerar que a situação integra alguma das referidas situações, não bastando