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Relator: VÍTOR AMARAL
termo final essencial, coloca a parte que não observa esse prazo em situação de mora, já que a prestação, embora atrasada, ainda é possível (contrato definitivo). 3. - Só o incumprimento ... definitivo e não a mora desencadeia o mecanismo indemnizatório da perda do sinal (em singelo ou em dobro), que, na falta de convenção em contrário, é a única indemnização pelo
Relator: GONÇALVES FERREIRA
pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre ... seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora do senhorio. 4. A nulidade da sentença, ainda que não arguida, não obsta ao conhecimento
Relator: ACÁCIO LUÍS JESUS NEVES
Apenas o incumprimento definitivo, que não a simples mora (a qual apenas constitui o devedor na obrigação de reparar os danos daí emergentes) constitui causa de resolução do contrato promessa ... Civil )restituição do sinal em dobro). Sendo pressuposto do incumprimento definitivo, a mora só se converte naquele, quando, para além de ter sido inobservado um prazo essencial para a prestação
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
Não obsta à decisão sobre o pedido de atribuição da casa de morada de família a circunstância de um dos ex-cônjuges ter transmitido o direito à sua meação ... casal. -Não constitui abuso de direito o pedido de atribuição da casa de morada de família formulado por quem, cerca 10 anos antes, deixou a habitação se nunca foi regulada
Relator: VÍTOR AMARAL
partilha, ainda que constitua a habitação permanente do devedor e a sua casa de morada de família, perante a insuficiência de outros bens para pagamento cabal da dívida ... valor suficiente para tanto. 6. - Num tal caso, a adjudicação da casa de morada de família, onde a parte devedora reside, não ofende o princípio da proporcionalidade, nem viola direitos
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
estabelece dois requisitos para a mora do credor: a recusa da prestação ou não realização da colaboração necessária para que o devedor possa cumprir e a ausência de motivo justificado ... para essa recusa ou falta de colaboração. 2. A mora do credor surge como um facto que gera um impedimento ao cumprimento por parte do devedor: o devedor não cumpre
Relator: SÍLVIO SOUSA
cerca de 1% em falta, a solicitação do senhorio, inexiste uma situação de mora; II - Mesmo que assim não seja, importaria acionar a “válvula de segurança” do abuso de direito ... despojando-se, em consequência, o senhorio do crédito correspondente à indemnização decorrente da mora; sendo este pago, apesar de não existir, goza o aparente devedor da faculdade de repetir
Relator: SOFIA DAVID
CPTA, reclama a aplicação conjugada de dois critérios: o do periculum in mora e o da ponderação de interesses. Conforme o preceituado no citado artigo, tais medidas serão tomadas quando ... CPTA, há que aferir do critério periculum in mora, ali fazendo incluir o critério da ponderação de interesses; III – Resultando dos autos que o júri classificou a proposta da Recorrente
Relator: JORGE TEIXEIRA
indemnizar por falta do cumprimento pelo senhorio da obrigação de fazer obras supõe a mora do devedor (senhorio), sejam ou não urgentes as reparações a efectuar ... mora, por seu turno, pressupõe a interpelação (art.º 805, n.º 1, do CC), que, seja judicial ou extrajudicial, terá que ser acompanhada do estabelecimento de um prazo, dada
Relator: PEREIRA BATISTA
devida indemnização, pressupõe que deparemos com um arrendamento validamente constituído e não esteja alegada mora do senhorio, por recusa de emitir o recibo de quitação. III - Um senhorio constitui ... mora quando, sem justificação não aceita a prestação oferecida em termos legais ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação. IV - O locatário pode recusar-se a pagar
Relator: VÍTOR AMARAL
capital, bem como juros moratórios se, ao tempo da instauração da ação, inexistindo mora, já haviam sido restituídos montantes que perfaziam valor global superior à quantia emprestada). 5. - Ainda
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família e no direito de uso do respectivo recheio, devendo tornas aos co-herdeiros
Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS
6/2006, de III- Tratando-se da casa de morada de família, a comunicação da oposição à renovação do contrato deve ser feita pelo senhorio a ambos os cônjuges arrendatários, separadamente
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
58/2013, de 8 de Maio, que estatui sobre juros remuneratórios capitalizados em caso de mora do devedor; 3-Em face do circunstancialismo fáctico concreto provado nos autos o preenchimento
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
termo não essencial - do decurso do prazo sem realização da prestação apenas emerge a mora do devedor, sendo que a sua qualificação se deve fazer pela interpretação da vontade
Relator: PAULO REIS
contestação. II- No caso de o arrendamento ter por objeto a casa de morada de família, as comunicações referentes à transição para o NRAU e atualização da renda, nos termos
Relator: JACINTO MECA
prova sumária. III – Em relação aos factos integradores do chamado “periculum in mora”o requerente tem que provar – não basta um mero juízo de verosimilhança – os danos que visa acautelar
Relator: HELDER ROQUE
correspondente obrigação e é responsável pelo prejuízo que causa ao inquilino, ficando constituído em mora, atento o mero retardamento da prestação. III - O instituto do abuso do direito não contém
Relator: PEDRO MAURÍCIO
este tipo de seguros, importa recorrer ao seu art. 57º que, sob a epígrafe «Mora», dispõe que “1 - A falta de pagamento do prémio na data do vencimento constitui ... tomador do seguro em mora. 2 - Sem prejuízo das regras gerais, os efeitos da falta de pagamento do prémio são: a) Para a generalidade dos seguros, os que decorrem
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. Nos termos do disposto no nº5 do artº 641º do Código