95 resultados nos descritores e sumários · 581 no texto integral
Relator: VÍTOR AMARAL
celebração de um contrato exige um encontro convergente de vontades e, tratando-se de contrato sujeito a forma legal, só há vinculação válida se as declarações negociais convergentes dos contraentes ... Sendo este contrato nulo por vício de forma – inexistência de forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ao consumidor –, tal invalidade, devidamente invocada, obriga à restituição
Relator: ELISABETE VALENTE
ação em que se pede que a condenado no reconhecimento de que existe um contrato que obsta a uma determinada pretensão não é de simples apreciação, pois não se visa ... não ter permitido a redução à forma exigida pela lei que agora apresenta como motivo de nulidade. - A revogação do contrato corresponde à destruição voluntária da relação contratual pelas próprias
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
também julga a matéria de facto. 2. Pretende-se que a 2ª instância forme a sua própria convicção sobre os pontos da matéria de facto impugnados pelas partes, através ... considerar que a parte contrária, que reagiu à interrupção declarando resolvido o contrato, resolveu o contrato de forma infundada e sem respeitar a apontada cláusula
Relator: TELES PEREIRA
prescindir do respectivo apuramento. V – Parece ser inquestionável que, estando em causa como contrato prometido um contrato de trespasse, para o qual era exigido, ao tempo da sua celebração (Agosto ... 22/04 – que, requerendo o contrato definitivo escritura pública, essa seja também a forma requerida pelo contrato-promessa para o efeito de aquisição do estatuto correspondente à eficácia real, nos termos
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
manifestação de vontade da A. de não querer e não poder cumprir o contrato-promessa, representativa de uma situação de incumprimento definitivo do mesmo; e o pedido deduzido por aquela ... base em tal factualidade, de reconhecimento e declaração da resolução do mesmo contrato. II – A reapreciação da decisão de facto visa colmatar erros de julgamento quanto a realidades concretas
Relator: ABRANTES MENDES
estabelecendo que “Quaisquer alterações ao presente contrato deverão ser feitas sob a forma escrita subscrita pelos Contratantes, com menção expressa das clausulas alteradas ou suprimidas“, reporta-se apenas à alteração
Relator: PAULA DO PAÇO
Código do Trabalho estipula que quando não tenha sido observada a forma escrita exigida para o contrato de trabalho a tempo parcial, o contrato considera-se celebrado a tempo completo ... segunda a sexta-feira, entendemos que conjugando a natureza da forma escrita exigida para o contrato de trabalho a tempo parcial (formalidade ad substantiam), a consequência para a inobservância
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
legislação aplicável, quando o contrato é celebrado em regime de exclusividade, só a Mediadora contratada tem o direito de promover o negócio objecto do contrato de mediação durante o respectivo ... pelo Dec.-Lei nº 102/2017 de 23 de Agosto, não sendo o contrato nulo por falta de forma com este fundamento. III- No contrato de mediação simples a remuneração
Relator: AZEVEDO MENDES
período esperimental nos contratos de trabalho corresponde à fase inicial de execução do contrato e destina-se a que ambas as partes possam, nos primeiros tempos de execução contratual, perceber ... estrutura organizativa do empregador. IV – A declaração da cessação do contrato no período experimental não está sujeita a forma, podendo ter lugar por meio não escrito, nem está sujeita
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
Sumário (cfr. art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Prevendo o contrato de exploração de pedreira a céu aberto, celebrado por escritura pública, que “…é feito pelo prazo ... extractiva. II. A alteração da citada cláusula contratual, está sujeita ao cumprimento da forma legal do contrato, sob pena de nulidade. III. A circunstância de, na vigência daquela licença
Relator: CRISTINA NEVES
nulidade de contrato de compra e venda celebrado entre as partes tendo por objecto a aquisição do direito de propriedade sobre um imóvel rústico, por preterição de forma legal ... decorre do disposto no artº 334 do C.C. IV- Quando em causa vícios de forma imperativamente fixados, que a lei comina de nulidade e que são de conhecimento oficioso
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
cabo todas as mudanças burocráticas que a mesma impunha, designadamente, celebração de seguros, contrato telefónico, novo contrato de arrendamento, declarações nas Finanças e na Câmara Municipal, para além de aquisição ... convicção e a confiança de que jamais iria invocar a nulidade do contrato por falta de forma. 2 – Ao pretender, agora, a autora, após se recusar a assinar a escritura
Relator: ALBERTINA PEDROSO
contrato de “contrato-promessa de arrendamento comercial” mas previam no mesmo todas as cláusulas típicas do contrato de arrendamento, tinha de considerar-se que estávamos perante um contrato de arrendamento ... contratos de arrendamento urbano para comércio, indústria e exercício de profissão liberal, esta alteração não veio convalidar os contratos de arrendamento anteriormente celebrados sem observância da exigência legal de forma
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção ... A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal forma constitui um requisito ad substanciam, cuja preterição gera a nulidade
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
formação de um outro contrato (o contrato optativo). 3. O contrato de opção que respeite a compra de coisa imóvel tem de revestir a forma exigida para o contrato cuja ... concreto demonstrado nos autos a invocação pelo Apelado da nulidade por inobservância de forma especial do contrato de opção não configura actuação em abuso de direito na modalidade de venire
Relator: CUSTÓDIO COSTA
Ainda que nulo por vício de forma, o contrato promessa de compra e venda pode ser especificamente executado se a arguição de nulidade constituir abuso de direito
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
ilegítima nos termos do art.334º do CC a arguição de nulidade do contrato de empreitada não reduzido a escrito nos termos do art.26º da Lei nº41/2015 ... consideração de ilegitimidade da arguição da exceção de nulidade de contrato por falta de forma, por abuso de direito (art.334º do CC), não implica automaticamente que se considere
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vencido e que não lhe pagara, invoca, na contestação, a nulidade daqueles contratos, por inobservância da forma legalmente prescrita para a sua celebração, pretendendo que as quantias que entregou ... invocar na contestação, com o identificado intuito, a nulidade, por vício de forma, dos três contratos de mútuo que tinham sido celebrados no longínquo ano de 2005, o réu contrariou
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
utilização de um modelo de contrato de mediação imobiliária diferente do modelo de contrato com cláusulas contratuais gerais aprovado por portaria dos membros do Governo das áreas da justiça ... vontade das partes e, nessa medida, aproxima-se da nulidade por falta forma do contrato. III – Em situações absolutamente excepcionais, que não podem generalizar-se ou banalizar-se, de modo
Relator: ANTÓNIO SANTOS
forma podem ser afastados através do instituto do abuso de direito, impedindo-se designadamente a procedência do pedido deduzido - em acção intentada - de declaração judicial de nulidade do contrato