TRCcitado por 4
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Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal com do
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Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal com do
Relator: MÁRIO SILVA
I - É de revogar a suspensão provisória do processo aplicada por crime