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Relator: ELISABETE VALENTE
contrato de seguro há uma diferença entre a cláusula limitativa do risco, que é admissível e a cláusula abusiva, pois naquela a finalidade é restringir a obrigação assumida pela seguradora ... limitativas nos contratos de seguro não são vedadas, não sendo consideradas abusivas. III - Não é abusiva uma cláusula de exclusão do contrato de seguro facultativo em caso de incumprimento
Relator: SÍLVIA PIRES
aquando da sua subscrição em branco pelo devedor, sob pena do preenchimento se revelar abusivo. II - A possibilidade conferida ao mutuante de preencher livremente a livrança, designadamente ... contraria os ditames da boa-fé objectiva nos contratos sujeitos ao regime das Cláusulas Contratuais Gerais constante do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (RCCG
Relator: RAMALHO PINTO
I – Só o procedimento disciplinar relativo à acção disciplinar que conduza ao
Relator: TELES PEREIRA
I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com