TRCsó sumário
2740/22.4T8ACB-J.C1
Relator: CATARINA GONÇALVES
evidenciar como justa e proporcionada. III – Se a situação invocada pelos requerentes para fundamentar a providência cautelar que vêm solicitar se mantinha há quase dois anos sem que, durante esse ... período, tivessem instaurado qualquer acção ou procedimento e sem que tivessem invocado qualquer facto novo que tivesse alterado aquela situação, não pode ter-se como demonstrado o fundado receio