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1. PGR-CC2025-04-11

   Parecer n.º 12/2025

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   XXII. Conclusões. Considerando o que vem exposto na precedente fundamentação e cada

   • REMUNERAÇÃO MENSAL RELEVANTE
   • INCIDÊNCIA DA QUOTA
   • CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
   • SISTEMA PREVIDENCIAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   • MAGISTRADO JUDICIAL
   • MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
2. TRG2022-09-22

   651/21.0T8VRL.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Para que ocorra a nulidade da sentença por contradição entre a

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO
   • MEIOS DE PROVA
   • DOCUMENTO IDÓNEO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • ABONO PARA FALHAS
3. TRE2021-03-25

   253/19.0T8SNS.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) a litispendência pressupõe que a repetição da causa ocorre em tribunais

   • LITISPENDÊNCIA
   • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • CLÁUSULA
   • ABONO PARA FALHAS