PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1986
Relator: GARCIA MARQUES
imediata, por via administrativa, dos dispositivos previstos no referido diploma, designadamente a emissão de guias para reposição de dinheiros indevidamente ou a mais recebidos dos Cofres do Tesouro, pressupõe ... licito a Administração resolver os litigios emergentes do acordo celebrado, determinando a emissão de guias de reposição de importancias recebidas pela contraparte; 5 - A controversia decorrente do eventual incumprimento