TRG
2371/21.6T8GMR-B.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
interesses lhe estejam legalmente confiados (arts. 2.º e 4.º/1, b), do Estatuto do Ministério Público), não bastando que intervenha no desempenho do seu papel de garante ... confiança do tráfego económico e comercial (arts. 1.º e 3.º/1, do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27.08). III – O requerimento apresentado