TCASsó sumário
551/10.9BEALM
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas ... dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, aplicável à data dos factos), depende da verificação de dois requisitos essenciais e cumulativos, a saber: (i) que as importâncias