TCASsó sumário
551/10.9BEALM
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas ... aprecia livremente a prova e não está inibido de socorrer-se da chamada prova indiciária ou indireta. II. A possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total dos valores respeitantes