TRE
194/05-1
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
produto com ela fabricado ou produzido. Quanto ao elemento subjectivo, além do dolo genérico – vontade livre e consciente de adquirir a carne ou produto de animal abatido ilicitamente ... entre a fundamentação e a decisão, apenas se verificará quando, analisada a matéria de facto, se chegue a conclusões irredutíveis entre si e que não possam ser ultrapassadas ainda