PGR-CC
Parecer n.º 144/2001
Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
555/78, de 15 de Setembro) ; 3 - O militar a quem é aplicada a medida estatutária de dispensa de serviço prevista no artigo 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda
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Relator: ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
555/78, de 15 de Setembro) ; 3 - O militar a quem é aplicada a medida estatutária de dispensa de serviço prevista no artigo 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda