PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 43/1964
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Julho do corrente ano; 2 - Tal utilização não acarreta quaisquer implicações de ordem fiscal mantendo-se, portanto, a actual situação fiscal daquela União
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Julho do corrente ano; 2 - Tal utilização não acarreta quaisquer implicações de ordem fiscal mantendo-se, portanto, a actual situação fiscal daquela União