TRE2026-07-021953/22.3T8STB.E1Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS1 – A recorrente (…), Lda. não cumpriu os ónus decorrentes dos n.ºsCONTRATO DE EMPREITADAABANDONO DA OBRADEFEITOS DA OBRANEXO DE CAUSALIDADEEXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO