PGR-CC
Parecer n.º 74/1989
Relator: LOURENÇO MARTINS
sujeição as penalidades decorrentes dessa atitude, não indica as areas de preferencia, inviabiliza o processo futuro de classificação e selecção e, consequentemente, a sua colocação; 6 - No momento ... qualquer dever imposto, sendo irrelevante, sem mais, essa manifestação de intenção, pelo que o processo de classificação, selecção e colocação deve prosseguir; 8 - A mudança de atitude do objector