2199/13.7BELRS

Relator: BENJAMIM BARBOSA

para a fixação do valor da mercadoria importada, o do seu valor transacional. 10. Quando não for possível determinar 0 valor transacional o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ... importador o Código Aduaneiro não impede a fixação do valor aduaneiro com base no valor transacional. 16. O procedimento de revisão das declarações aduaneiras comporta atos materiais de controlo

• NULIDADE DA SENTENÇA
• CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO
• VALOR TRANSACCIONAL
• VALOR ADUANEIRO
• A........... M........... T
• DADOS ESTÍSTICOS