TCASsó sumário
2199/13.7BELRS
Relator: BENJAMIM BARBOSA
presunções legais não necessitam de prova. Os primeiros são entendidos como aqueles que são do conhecimento geral. As presunções são um processo indireto de prova com uma componente racional, através ... juris et de jure quando não podem ser afastadas por prova em contrário, por a lei o proibir (art.º 350.º, n.º 2, do CC). As presunções legais