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    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)859

    Tribunal

    • ← todos
    • CAAD-T859

    Ano

    • 202648
    • 202562
    • 202488
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    • 202249
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    • IUC - Incidência Subjetiva9
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    • IRC – Tributações autónomas6
    • Tributações autónomas6
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    • Princípio da igualdade6
    • IUC - Incidência subjetiva6
    • IUC – incidência subjetiva6