451/2025-T

isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso

• isenção de IRC na distribuição de dividendos
• Clausula anti abuso do art
• 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC
• Relação e aplicação da clausula geral anti abuso do art
• 38.º, n.º 2, da LGT