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1. TRE2025-09-18

   479/17.1T8STC.1.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2025-01-30

   1258/18.4T8STR.2.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   Sumário elaborado pelo relator, nos termos do artigo 663.º, n.º

   • ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
   • FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
   • 5