2 resultados

1. CAAD-T2026-05-15

   949/2025-T

   Cláusula Geral Anti-abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
   • 38.º, n.º 2 da LGT
2. CAAD-T2024-02-06

   499/2023-T

   Cláusula Geral Anti-abuso

   • IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
   • 38.º, n.º 2 da LGT