3 resultados

1. CAAD-T2026-01-02

   451/2025-T

   isenção de IRC na distribuição de dividendos. Clausula anti abuso do art. 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC. Relação e aplicação da clausula geral anti abuso

   • isenção de IRC na distribuição de dividendos
   • Clausula anti abuso do art
   • 51.º, n.º 13 e 14, do CIRC
   • Relação e aplicação da clausula geral anti abuso do art
   • 38.º, n.º 2, da LGT
2. CAAD-T2026-02-09

   559/2025-T

   Cláusula Geral Anti-abuso

   • IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
   • 38.º, n.º 2, da LGT
3. CAAD-T2025-06-02

   1022/2024-T

   Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2, da LGT; elemento intelectual. Preços de transferência – art. 63.º do CIRC

   • IRC – Cláusula Geral Anti-abuso – Art
   • 38.º, n.º 2, da LGT
   • elemento intelectual
   • Preços de transferência – art
   • 63.º do CIRC