CAAD-T2024-01-05571/2023-TIRS; mais valias, empresas associadas, pequena empresa, art. 43.º, n.ºIRSmais valias, empresas associadas, pequena empresa, art43.º, n.º 3 e 4, do CIRS e art3.º, n.º 3, ald), do anexo ao DecLei n.º 372/2007