CAAD-T2023-08-1682/2023-TIRC. Empréstimos intragrupo. Art. 23º do CIRC. Ónus da prova. Fundamentação aIRCEmpréstimos intragrupoArt23º do CIRCÓnus da provaFundamentação a posteriori
CAAD-T2022-09-2379/2022-TIRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros doIRC – dedutibilidade dos encargos suportados para o financiamento de outros membros do mesmo grupo de sociedades quando não debitados aos mutuários pelo membro do grupo concedente do empréstimo - ónus de prova dos fundamentos da recusa da dedução, com fundamento no 1 do art23º do CIRC