09222/15

Relator: CREMILDE MIRANDA

-Na reclamação do acto do órgão de execução fiscal prevista nos artigos

• -RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• - UTILIDADE DA LIDE
• - REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS -DEC-LEI Nº 151-A/2013, DE 31 DE OUTUBRO
• - COIMA