09222/15

Relator: CREMILDE MIRANDA

acto reclamado e não o de extinção da execução fiscal, que é o pedido próprio da oposição à execução fiscal, pelo que não há inutilidade superveniente da lide de reclamação ... porque não foi revogado nem anulado, se mantém válido; - O regime excepcional de regularização de dívidas de natureza fiscal e de dívidas à segurança socia, instituido pelo

• -RECLAMAÇÃO DE ACTO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
• - UTILIDADE DA LIDE
• - REGIME EXCEPCIONAL DE REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS -DEC-LEI Nº 151-A/2013, DE 31 DE OUTUBRO
• - COIMA