TRCcitado por 1
1168/04
Relator: ISAÍAS PÁDUA
denominadas obrigações a termo ou a prazo, natural, circunstancial ou usual. III- Neste tipo de acção não há lugar à indagação sobre questões de carácter contencioso que envolvam a obrigação ... justificar o seu pedido, sem que tenha necessidade de fazer prova dos seus fundamentos. V- Assim, constituindo o único escopo dessa acção a fixação de um prazo adequado