07035/13

Relator: PEREIRA GAMEIRO

bens contra o detentor, a apresentar ao órgão da execução fiscal e a tramitar no próprio processo de execução fiscal, podendo aquele solicitar o auxílio das autoridades policiais para entrega ... estabelece que «a entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos

• - ACTO LESIVO
• - LEGITIMIDADE PARA DEDUÇÃO DE RECLAMAÇÃO
• - ENTREGA DE IMÓVEL UTILIZADO COMO HABITAÇÃO