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1. TRE2026-04-23

   2341/25.5T8STB.E1

   Relator: LUÍS JARDIM

   Sumário:1 1. Ao abrigo do disposto no artigo 640.º n

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO
   • JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • NULIDADE
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA
2. TRE2025-12-10

   285/24.7T8BJA.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I- Para cumprimento do ónus de especificação previsto

   • IRREDUTIBILIDADE DA RETRIBUIÇÃO
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • JUSTA CAUSA
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
3. TRE2025-04-09

   2050/23.0T8STB.E1

   Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

   Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código

   • PRESUNÇÕES JUDICIAIS
   • JUÍZO DE PROBABILIDADE
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • DEPOIMENTO INDIRECTO
   • PROCESSO DISCIPLINAR
4. TRE2025-02-27

   1505/23.0T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   Sumário elaborado pela relatora: I. Incumpre o ónus primário de impugnação previsto

   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
   • ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ